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NOTÍCIA | Nova Plataforma de Avaliação de Prefeitos e Vereadores e Fiscalização de Emendas Parlamentares Amplia a Participação Cidadã em Minas Gerais

Uma nova plataforma digital está permitindo que cidadãos mineiros avaliem o desempenho de prefeitos e vereadores, contribuindo para o fortalecimento do controle social e da transparência pública. Além das avaliações, o Fiscaliza Minas também prevê o acompanhamento da destinação de emendas parlamentares aos municípios, ampliando o acesso da população a informações sobre a aplicação dos recursos públicos. Conheça como essa iniciativa pode fortalecer a participação cidadã e a governança municipal.

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NOTÍCIA | Imunidade e isenção tributária: novos capítulos decisivos para instituições sem fins lucrativos

Câmara dos Deputados amplia imunidade para entidades religiosas Em sessão deliberativa ocorrida em 28 de maio de 2026, a Câmara dos Deputados aprovou a PEC 5/23, que estende a imunidade tributária das entidades religiosas para além da renda e patrimônio, alcançando também bens e serviços necessários ao funcionamento de templos e atividades sociais. A medida

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