O Supremo Tribunal Federal (STF) lançou o portal De Olho nas Emendas, uma iniciativa que busca ampliar a transparência e facilitar o acesso da sociedade a informações sobre a destinação e a execução das emendas parlamentares no Brasil. A ferramenta integra uma campanha institucional do Poder Judiciário voltada ao fortalecimento do controle social e à democratização do acompanhamento do uso de recursos públicos.
A criação do portal atende a uma determinação do ministro Flávio Dino, proferida no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854, em 27 de outubro de 2025. Na decisão, o STF reconheceu a necessidade de superar a opacidade historicamente associada às emendas parlamentares, especialmente após a declaração de inconstitucionalidade do chamado “orçamento secreto”, e determinou que os três Poderes da República promovessem ampla campanha informativa sobre a execução desses recursos.
Desenvolvido e mantido pelo STF, o De Olho nas Emendas foi concebido com linguagem acessível e foco educativo, buscando aproximar o cidadão comum de um tema tradicionalmente técnico e pouco compreendido. No portal, o usuário encontra explicações sobre o que são as emendas parlamentares, quais os seus tipos, como elas se inserem na Lei Orçamentária Anual e de que forma influenciam a destinação do dinheiro público para obras, serviços e programas em estados e municípios.
Além de esclarecer conceitos, o portal funciona como um ponto de partida para a fiscalização cidadã. A medida se adequa à premissa constitucional de que fiscalizar é um direito e um dever de todos, sobretudo quando se trata de dinheiro público. A plataforma reúne links para sistemas oficiais de consulta e acompanhamento da execução orçamentária, permitindo que qualquer pessoa acompanhe a aplicação dos recursos públicos e identifique para onde estão sendo direcionadas as verbas provenientes das emendas parlamentares. Também são indicados os canais institucionais adequados para a apresentação de denúncias em caso de suspeitas de irregularidades.
O acesso ao De Olho nas Emendas é gratuito e aberto, podendo ser feito por qualquer cidadão por meio do endereço eletrônico https://deolhonasemendas.stf.jus.br/. A iniciativa reforça a mensagem de que o dinheiro público pertence à sociedade e que fiscalizar sua aplicação não é apenas um dever do Estado, mas um direito constitucional do cidadão.
Para as Organizações da Sociedade Civil (OSCs), o lançamento do portal representa um avanço significativo no ambiente de governança e transparência. Muitas OSCs executam projetos financiados total ou parcialmente com recursos oriundos de emendas parlamentares, o que torna ainda mais relevante o acompanhamento público dessas verbas. Com o fortalecimento dos mecanismos de transparência e rastreabilidade, cresce também a exigência por regularidade documental, prestação de contas adequada e adoção de boas práticas de gestão.
Desta forma, as Associações cujos projetos foram contemplados ou preteridos para financiamento via emenda parlamentar poderão fiscalizar não apenas a destinação do recurso, mas, também, como ele é usado pela organização que o recebeu.
Nesse contexto, o De Olho nas Emendas tende a impactar positivamente as OSCs comprometidas com a legalidade e a transparência, ao mesmo tempo em que eleva o nível de responsabilidade institucional no uso de recursos públicos. A iniciativa contribui para um ambiente mais seguro, previsível e alinhado aos princípios do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), reforçando a importância da accountability e do controle social como pilares da atuação no terceiro setor.