Foto: Rosinei Coutinho/STF
Sete prefeituras de Minas Gerais passaram a integrar a lista de entes públicos cobrados pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), por falhas na transparência na aplicação de recursos oriundos das chamadas emendas Pix. A determinação faz parte de uma ação que analisa a rastreabilidade de repasses federais realizados entre 2020 e 2024, especialmente aqueles vinculados ao Programa Emergencial da Retomada do Setor de Eventos (Perse).
De acordo com a decisão, os municípios têm prazo de 30 dias para prestar esclarecimentos sobre a execução dos recursos e apresentar os respectivos relatórios de gestão. Entre as cidades mineiras notificadas estão Jaboticatubas, Jenipapo de Minas, Machacalis, Umburatiba, Caxambu, Ituiutaba, Juiz de Fora e São João do Paraíso, que aparecem em diferentes regiões do estado.
A cobrança ocorre no âmbito de uma ação proposta pelo PSOL e tem como foco o cruzamento de dados entre a renúncia fiscal concedida a empresas beneficiadas pelo Perse e os repasses realizados por meio de emendas parlamentares individuais, incluindo as transferências especiais conhecidas como emendas Pix. O ministro relator destacou que a ausência ou a incompletude dos planos de trabalho compromete princípios básicos de transparência e rastreabilidade do gasto público.
O despacho alcança tanto municípios que tiveram planos de trabalho aprovados, mas não apresentaram relatórios de execução, quanto aqueles cujos projetos permanecem em situação de “complementação” nos sistemas federais. Flávio Dino advertiu que o descumprimento do prazo poderá resultar na adoção de medidas coercitivas, inclusive com a responsabilização dos agentes públicos envolvidos.
Além das prefeituras mineiras, a decisão integra um conjunto mais amplo de medidas que atinge 80 municípios em todo o país, entre eles Juiz de Fora, que aparece em reportagens do G1 como um dos entes chamados a esclarecer pendências relacionadas a projetos financiados com recursos das emendas Pix.
As determinações do STF fazem parte da ADPF 854, ação que discute a constitucionalidade e a transparência das emendas parlamentares impositivas. Desde 2021, o Supremo vem reforçando a exigência de que os recursos transferidos por essa modalidade estejam devidamente cadastrados em plataformas oficiais, com informações claras sobre sua destinação e execução.
As chamadas emendas Pix foram criadas com o objetivo de agilizar o repasse de recursos federais a estados e municípios, dispensando a celebração de convênios tradicionais. No entanto, esse modelo passou a ser alvo de questionamentos justamente pela dificuldade de rastreamento dos valores e pela fragilidade dos mecanismos de controle sobre a aplicação dos recursos.
No entendimento do STF, a agilidade no repasse não afasta a obrigação de prestação de contas, nem reduz a necessidade de observância aos princípios constitucionais da publicidade, moralidade e eficiência. A Corte tem reiterado que a ausência de informações detalhadas impede o controle social e dificulta a atuação dos órgãos de fiscalização.
O caso envolvendo as prefeituras mineiras também evidencia o esforço do Supremo em consolidar um padrão nacional de transparência para as transferências especiais, exigindo que os dados sejam inseridos de forma adequada nos sistemas federais de acompanhamento. A expectativa é de que as decisões contribuam para maior previsibilidade, segurança jurídica e controle sobre o uso dos recursos públicos.