O Tribunal de Contas da União (TCU) publicou, neste último dia 03/12/2025, o Acórdão 2873/2025 – Plenário, relatado pelo Ministro Benjamin Zymler, trazendo novas orientações sobre a transparência na aplicação de recursos federais destinados à saúde, especialmente quando esses valores são repassados a organizações sociais (OS) e entidades congêneres.
A decisão reafirma a importância do princípio da publicidade e orienta os entes federativos sobre como deve ocorrer a operacionalização e divulgação das informações financeiras relacionadas ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Por que esse acórdão é importante?
Os repasses federais para ações e serviços de saúde movimentam grandes volumes de recursos, muitas vezes administrados por organizações sociais contratadas pelos estados e municípios. A forma como esses valores são aplicados sempre atraiu atenção de órgãos de controle e da sociedade.
Com o acórdão, o TCU reforça que:
- A transparência deve ser garantida em todas as etapas do fluxo de recursos, inclusive nos sub-repasses para organizações sociais.
- A divulgação deve ocorrer em sistema centralizado, seguindo diretrizes já consolidadas pelo Tribunal em decisões anteriores, como o Acórdão 2.179/2021-Plenário.
- Os entes federativos podem editar regulamentos próprios, desde que respeitem as normas gerais de direito financeiro e os padrões definidos pela plataforma federal de gestão de transferências públicas.
Transferegov.br ganha protagonismo
O TCU destacou que plataformas como o Transferegov.br devem orientar os procedimentos de divulgação e padronização.
Isso implica que:
- Estados e municípios precisam se alinhar às diretrizes da plataforma centralizada.
- As informações devem ser disponibilizadas ao público de forma clara e acessível.
- A uniformização facilita o controle social e fortalece a rastreabilidade dos recursos.
O que muda para gestores públicos?
A decisão não cria novas obrigações, mas consolida entendimentos importantes:
- Regulamentos locais permanecem permitidos, desde que não contrariem normas gerais federais.
- A transparência deve ser garantida mesmo quando a execução dos serviços é terceirizada.
- Os dados sobre repasses e sub-repasses devem ser disponibilizados de maneira organizada e acessível.
Conclusão
O Acórdão 2873/2025-Plenário fortalece o compromisso institucional do TCU com a transparência e o controle responsável dos recursos destinados ao SUS. Ao reforçar a centralização e a padronização das informações, o Tribunal contribui para um ambiente mais seguro, transparente e acessível à sociedade.
Leia mais sobre a decisão aqui: https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/documento/acordao-completo/*/NUMACORDAO%253A2873%2520ANOACORDAO%253A2025%2520COLEGIADO%253A%2522Plen%25C3%25A1rio%2522/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/0