A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou a criação do Programa Nacional de Estímulo à Criação e ao Fortalecimento dos Conselhos Municipais do Meio Ambiente e Mudanças do Clima. A proposta faz parte do Projeto de Lei nº 2.634/2025 e tem como objetivo fortalecer a gestão ambiental nos municípios, ampliando a participação social e descentralizando as políticas públicas ambientais.
O programa prevê que os conselhos municipais passem a ter um papel mais ativo na análise da sustentabilidade das atividades econômicas locais, incluindo ações voltadas à redução das emissões de gases de efeito estufa e à adaptação às mudanças climáticas. Caberá ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) regulamentar o formato da iniciativa, definindo diretrizes e objetivos específicos.
Entre os pontos centrais da proposta está a garantia de ampla participação da sociedade civil nos conselhos. O texto aprovado prevê a inclusão de diversos grupos sociais, com atenção especial a povos indígenas, comunidades quilombolas, comunidades tradicionais, além da promoção da justiça climática, da paridade de gênero, da diversidade racial e da participação de jovens entre 15 e 30 anos nos espaços de decisão.
É nesse ponto que o projeto ganha relevância direta para as organizações da sociedade civil (OSCs). O fortalecimento dos conselhos municipais amplia os espaços institucionais de diálogo, incidência e controle social, permitindo que as OSCs atuem de forma mais estruturada na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas ambientais locais. Na prática, esses conselhos podem se tornar canais estratégicos para influenciar decisões sobre licenciamento, planejamento urbano e ações de enfrentamento às mudanças climáticas.
A proposta aprovada também incorpora o estímulo aos conselhos municipais entre os objetivos e diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente, reforçando seu papel como instâncias permanentes de participação social. Segundo a relatora da matéria, deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), a iniciativa contribui para uma gestão ambiental mais participativa, eficiente e alinhada ao desenvolvimento sustentável.
De acordo com o autor do projeto, deputado Ivan Valente (Psol-SP), a criação do programa é necessária porque cerca de 21% dos municípios brasileiros ainda não possuem conselhos municipais de meio ambiente, o que compromete a efetividade das políticas ambientais e a participação da sociedade nas decisões locais.
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Para as organizações da sociedade civil que atuam na agenda ambiental e climática, o avanço do projeto pode representar mais espaço institucional, maior capacidade de incidência e novas oportunidades de articulação com o poder público municipal.
Veja a proposta na íntegra: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=3025613&filename=Parecer-CDU-2025-10-21