O Ministério da Cultura (MinC) publicou a Portaria MinC nº 266, de 26 de janeiro de 2026, instituindo o “Manual MROSC – Do Planejamento à Prestação de Contas” como referencial técnico obrigatório para a gestão, o monitoramento e a avaliação das parcerias celebradas com organizações da sociedade civil (OSCs) no âmbito da pasta. A norma foi publicada no Diário Oficial da União e passa a orientar a aplicação do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil no setor cultural.
De acordo com a Portaria, o Manual MROSC deve ser utilizado como base obrigatória em todas as parcerias regidas pela Lei nº 13.019/2014, observando também o Decreto nº 8.726/2016, que regulamenta o marco legal no âmbito federal. Para fins de aplicação da norma, será considerada a versão mais recente do Manual, publicada em 2025, bem como suas eventuais atualizações.
A obrigatoriedade do Manual MROSC aplica-se a todos os órgãos e entidades vinculados ao Ministério da Cultura, incluindo os órgãos de assistência direta e imediata à Ministra, órgãos específicos singulares, unidades descentralizadas, órgãos colegiados e entidades vinculadas. Com isso, o MinC busca uniformizar procedimentos e consolidar práticas comuns na gestão das parcerias com OSCs.
Entre os objetivos da Portaria, destacam-se a promoção da compreensão e da correta aplicação do MROSC no âmbito do Ministério da Cultura, a padronização dos procedimentos de gestão das parcerias, a adoção de boas práticas administrativas e o fortalecimento da segurança jurídica. A norma também busca evitar a aplicação inadequada de legislações alheias às parcerias, a imposição de penalizações indevidas e o excesso de burocracia.
Outro ponto relevante é o reforço da transparência na execução das políticas públicas realizadas por meio de parcerias com organizações da sociedade civil. Ao instituir o Manual como referência obrigatória, o Ministério pretende ampliar o controle social e facilitar o acompanhamento da execução, dos resultados e da prestação de contas dessas parcerias no setor cultural.
Na prática, a Portaria MinC nº 266/2026 representa um avanço na qualificação da gestão das parcerias culturais, ao consolidar orientações técnicas claras e alinhadas ao Marco Regulatório das OSCs. Para as organizações da sociedade civil, a medida contribui para maior previsibilidade, clareza de procedimentos e segurança na relação com a Administração Pública Federal.
👉 Veja o inteiro teor da Portaria MinC nº 266, de 26 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União ou clicando no link adiante: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-minc-n-266-de-26-de-janeiro-de-2026-683348353