RESUMO EXPANDIDO PUBLICADO NO ENCONTRO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA DA FACULDADE DE VIÇOSA (ENIC/FDV 2025), REALIZADO DURANTE A SEMANA NACIONAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA 2025, SOB ORIENTAÇÃO DA PROFESSORA ME. POLIANA AROEIRA BRAGA FERREIRA DUARTE. O TRABALHO INTEGRA OS ANAIS DO ENCONTRO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA DA FDV — PERIÓDICO DE DIVULGAÇÃO CIENTÍFICA REGISTRADO SOB ISSN 2527-1520 (ANAIS FDV 2025).
TEXTO ORIGINAL: https://www.fdvmg.edu.br/uploads/ENIC/LIVRO%20ENIC%20FDV%202025%20OFICIAL%20-%20ATUALIZADO%20-6-11-2025.pdf
INTRODUÇÃO: A sustentabilidade é um dos maiores desafios para as Organizações da Sociedade Civil (OSC). A Lei nº 13.019/2014, conhecida como o Marco Regulatório do Setor (MROSC), ao ser regulamentada pelo Decreto nº 8.726/2016, estabelece que as OSC devem ter ampla transparência nas suas atividades e valores arrecadados. Tal questão se mostra tão relevante ao passo que a falta de transparência foi fundamento jurídico para decisões recentes do STF (ADPF nº 854 e ADIs nº 7688, 7695 e 7697) bloquearam recursos de associações advindos de emendas parlamentares por falta de transparência. Neste sentido, a transparência se mostra um preceito imprescindível para a sustentabilidade das OSC.
OBJETIVOS: O presente trabalho tem como objetivo tecer breves considerações sobre os desafios das Organizações da Sociedade Civil em implementar a transparência e apontar algumas soluções.
ABORDAGEM METODOLÓGICA: Para o desenvolvimento do presente resumo, foi utilizado o método descritivo, com maior enfoque em revisão bibliográfica sobre o tema.
RESULTADO E DISCUSSÕES: Partindo dessa premissa, foi realizada pela Faculdade de Sabará, em parceria com a Comissão de Direitos do Terceiro Setor da 114ª Subseção da OAB/MG uma Pesquisa de Campo sobre a transparência das OSC em Sabará e Região, com coleta de dados entre os meses de abril e maio de 2025. Os resultados revelaram um cenário de fragilidade institucional, especialmente no que tange à adoção de práticas de transparência. Percebeu-se três fatores preponderantes na manutenção desta realidade: falta de conhecimento jurídico-normativo, falta de capacitação técnica e resistência cultural. Em primeiro plano, destacou-se o baixo índice de conhecimento sobre as normas atuais vigentes, comprometendo gravemente a conformidade jurídica das OSC. Não obstante a vigência da Lei nº 13.019/2014 e do Decreto nº 8.726/2016, parcela significativa das entidades desconhece o Marco Regulatório (50%), o Mapa das OSC (62,5%), que é um portal de transparência do Governo Federal, e as decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (62,5%) que condicionam o repasse de recursos à transparência institucional. Porquanto esse desconhecimento inviabiliza o acesso a parcerias e editais, LEICHSENRING (et al., 2020, p. 30), aponta que a própria lei MROSC estimula a capacitação e o incentivo às OSC para que cooperem com o Estado determinando ainda a edição de manuais com linguagem acessível e procedimentos simplificados. Outrossim, em outra vertente, a falta de capacitação técnica revela-se como entrave prático à operacionalização das ferramentas de transparência. Neste sentido, cerca de 75% das entidades alegaram não possuir colaboradores aptos a realizar o preenchimento de dados. Insta destacar que “a capacitação jurídica das OSC sobre a lei é entendida como condição fundamental para a efetividade das inovações introduzidas” (LEICHSENRING et al., 2020, p. 22), sendo imperioso o desenvolvimento de programas formativos contínuos e acessíveis, com apoio técnico e jurídico. Por fim, cumpre apontar o fator cultural como elemento que dificulta a consolidação da transparência como valor organizacional. As OSC com mais de 10 anos de existência demonstraram menos conhecimento sobre o MAPA das OSC e pior índice de acesso por seus colaboradores do que as OSC com menos tempo de existência, por exemplo. Logo, tem-se que a cultura da transparência no setor ainda é um desafio, haja vista ser algo recente, mesmo na legislação pátria. LEICHSENRING (et al., 2020, p. 103) aponta que “a nova legislação representaria uma mudança de paradigma que exigiria tempo e, principalmente, mudança de cultura”.
CONSIDERAÇÕES FINAIS: A pesquisa evidenciou que é necessário fortalecer a transparência institucional nas organizações de Sabará e região, por meio de ações integradas de formação, capacitação e promoção de uma mudança cultural gradual, conforme previsto no próprio Marco Regulatório das OSC.
REFERÊNCIAS
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